Portal da Transparência
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Prefeitura disponibiliza de forma ativa e em linguagem acessível as informações sobre a gestão dos recursos públicos.
Receitas e Despesas
Acompanhe a execução orçamentária e financeira do município em tempo real. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48-A) determina a divulgação detalhada de todos os atos de arrecadação de receitas e de realização de despesas, incluindo o empenho, a liquidação e o pagamento, com a identificação dos beneficiários e dos bens e serviços adquiridos.
Receitas
Arrecadação de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e taxas), transferências constitucionais e demais receitas correntes e de capital.
Despesas
Empenhos, liquidações e pagamentos por órgão, função e credor, com a finalidade de cada gasto público realizado.
Execução orçamentária
Comparativo entre o orçamento previsto e o executado, com a aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação.
Relatórios Fiscais
Publicações obrigatórias da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48), como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). Quando disponível, oferecemos uma versão simplificada em linguagem cidadã.
| Documento | Tipo | Ano / Período | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Relatório de Gestão Fiscal — 1º Quadrimestre de 2026 | RGF | 2026 · 1º Quadrimestre (janeiro a abril) | ||
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária — 1º Bimestre de 2026 Versão simplificada | RREO | 2026 · 1º Bimestre (janeiro a fevereiro) | ||
| Lei Orçamentária Anual — LOA 2026 Versão simplificada | LOA | 2026 | ||
| Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026 | LDO | 2026 |
Servidores e Remuneração
A Prefeitura divulga a relação de servidores públicos municipais e suas respectivas remunerações, incluindo cargo, lotação e vínculo. A publicação nominal da remuneração individualizada dos agentes públicos é legítima e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 483 da Repercussão Geral), em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Por proteção aos dados pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o número de CPF é exibido de forma mascarada e informações sigilosas são preservadas.
Consultar remuneração dos servidoresLicitações e Contratos
Editais, avisos, resultados e contratos firmados pela administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e com a LAI (art. 8 §1, IV).
Dados Abertos
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (art. 8 §3, II e III), as informações são disponibilizadas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina — como CSV e JSON —, permitindo o tratamento automatizado dos dados por qualquer pessoa, sem necessidade de autorização prévia e de forma não proprietária.
Acesso à Informação (e-SIC)
Não encontrou a informação que procurava? Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sem necessidade de justificar o pedido. A resposta deve ser fornecida no prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10 (LAI, art. 11).