Diário Oficial do Município
Veículo oficial de divulgação dos atos administrativos, leis, decretos, portarias e documentos legais e fiscais do município.
O Diário Oficial é o instrumento de publicação oficial dos atos do Poder Público Municipal. Nele são divulgados leis, decretos, portarias, editais, contratos, relatórios fiscais e demais documentos que, por força de lei, exigem publicidade para produzir efeitos legais, em cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Abaixo estão disponíveis as edições e documentos para consulta e download. Cada arquivo está no formato PDF.
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| Documento | Tipo | Data | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Relatório de Gestão Fiscal — 1º Quadrimestre de 2026 1º Quadrimestre (janeiro a abril) | RGF | Baixar PDF | |
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária — 1º Bimestre de 2026 1º Bimestre (janeiro a fevereiro) Linguagem cidadã | RREO | Baixar PDF | |
| Lei Orçamentária Anual — LOA 2026 Linguagem cidadã | LOA | Baixar PDF | |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026 | LDO | Baixar PDF |