Política de Privacidade
Aviso de Privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: 1 de junho de 2026
Este Aviso de Privacidade descreve como a Prefeitura Municipal de Serra Verde realiza o tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com a Constituição Federal.
1. Controlador dos dados
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
- Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Verde
- CNPJ: 12.345.678/0001-90
- Endereço: Praca da Matriz, 100 — Centro, CEP 35900-000
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.
- Nome: Encarregado de Protecao de Dados
- E-mail: dpo@serraverde.mg.gov.br
- Telefone: (31) 3333-0001
3. Dados pessoais tratados
Tratamos apenas os dados estritamente necessários a cada finalidade, observado o princípio da necessidade. Podem ser tratados, conforme o caso:
- Dados de identificação e contato fornecidos pelo próprio titular ao utilizar formulários, a Ouvidoria ou o e-SIC (ex.: nome, e-mail, telefone e o conteúdo da mensagem);
- Dados de navegação coletados automaticamente (ex.: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas), sobretudo por meio de cookies;
- Dados necessários à prestação de serviços públicos específicos, quando aplicável e conforme a legislação correspondente.
4. Finalidades e bases legais
O tratamento de dados pessoais pelo Município observa as hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 23 da LGPD. A tabela a seguir relaciona as principais finalidades às respectivas bases legais:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos municipais ao cidadão. | Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (art. 7º, III, e art. 23). |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que o Município está sujeito (ex.: transparência, prestação de contas). | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II). |
| Atendimento a manifestações de ouvidoria e a pedidos de acesso à informação (LAI). | Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e III, e art. 23). |
| Resposta a solicitações de contato enviadas pelos canais do site. | Procedimentos preliminares e execução de políticas públicas, mediante o legítimo interesse público do Município (art. 23). |
| Mensuração de audiência e melhoria da experiência de navegação (cookies analíticos). | Consentimento do titular (art. 7º, I), coletado por meio do banner de cookies. |
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com outros órgãos e entidades públicas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e de cumprimento de competências legais, nos termos dos artigos 26 e 27 da LGPD. O uso compartilhado de dados pelo poder público observa a finalidade pública e o interesse público, com a devida publicidade. Não comercializamos dados pessoais.
6. Retenção e eliminação
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e ao atendimento de obrigações legais de guarda documental aplicáveis à Administração Pública, inclusive para fins de prestação de contas e arquivo de interesse público. Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados, observados os segredos legais;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
- informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
Para exercer esses direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@serraverde.mg.gov.br. As solicitações são atendidas observando-se os prazos e os procedimentos previstos na legislação.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com os artigos 46 a 49 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as comunicações cabíveis à ANPD e aos titulares afetados.
9. Cookies
Este site utiliza cookies para o seu funcionamento e, mediante o seu consentimento, para a mensuração de audiência. Para saber quais cookies são utilizados, suas finalidades e como gerenciar suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies.
10. Atualização deste Aviso
Este Aviso de Privacidade pode ser atualizado a qualquer momento para refletir ajustes legais, técnicos ou operacionais. A data da última atualização é sempre informada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica a este documento.