Canal de participação do cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos).
A Ouvidoria é o setor responsável por receber, examinar e encaminhar as manifestações dos cidadãos sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Serra Verde. É um instrumento de participação social que aproxima a população da Administração Pública e contribui para a melhoria contínua dos serviços.
Todas as manifestações são tratadas pelo Fala.BR, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne em um único ambiente os canais de ouvidoria e de pedido de acesso à informação.
Para apresentar reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação relacionada aos serviços públicos municipais. As manifestações podem ser identificadas ou anônimas, e a Ouvidoria assegura o sigilo dos dados pessoais do manifestante (Lei nº 13.460/2017, art. 10, §7º).
Registrar no Fala.BR (abre em nova janela)Para solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O pedido é feito pelo Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico (e-SIC), integrado ao Fala.BR.
Importante: o pedido de acesso à informação não exige motivação. O cidadão não precisa justificar as razões da solicitação (Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º).
Fazer pedido pelo e-SIC (abre em nova janela)Demonstração de insatisfação relativa a serviço público ou à conduta de agente público no exercício de suas funções.
Comunicação de irregularidade praticada por agente público ou contra a Administração Pública. Pode ser registrada de forma identificada ou anônima.
Proposta de ideia ou formulação para o aprimoramento de serviços públicos prestados pelo Município.
Reconhecimento ou satisfação sobre serviço público oferecido ou sobre o atendimento recebido.
Requerimento de adoção de providência por parte da Administração, ou pedido de prestação de serviço público.
30 dias + 30
As manifestações de ouvidoria são respondidas no prazo de até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias mediante justificativa expressa (Lei nº 13.460/2017, art. 16).
20 dias + 10
Os pedidos de acesso à informação são respondidos imediatamente, quando disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11).
Caso o pedido de informação seja negado, o cidadão pode interpor recurso nos prazos e nas instâncias previstas na Lei de Acesso à Informação, utilizando o próprio Fala.BR.
