Alvará de Funcionamento
Licença municipal que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.
- Público-alvo
- Empresários, microempreendedores individuais (MEI) e pessoas jurídicas que pretendam instalar ou regularizar atividade econômica em Serra Verde.
- Requisitos
- Inscrição no CNPJ, contrato social ou certificado de MEI, consulta prévia de viabilidade aprovada, inscrição municipal e, quando aplicável, licenças sanitária, ambiental e do Corpo de Bombeiros.
- Etapas
- 1. Realize a consulta prévia de viabilidade de local e atividade; 2. Obtenha a inscrição municipal; 3. Protocole o requerimento do alvará com a documentação; 4. Aguarde a análise e a vistoria, quando exigida; 5. Retire o alvará emitido.
- Prazo de atendimento
- Até 10 dias úteis para atividades sujeitas a vistoria; emissão imediata para atividades de baixo risco (alvará provisório).
- Custo
- Conforme a Tabela de Taxas do Código Tributário Municipal, variável de acordo com a atividade e a área do estabelecimento.
- Canal de atendimento
- Atendimento empresarial da Secretaria Municipal de Finanças, Praça da Matriz, 100 — Centro. Telefone (31) 3333-0500.
- Compromisso de qualidade
- Conceder alvará provisório de forma automática para atividades de baixo risco, permitindo o início imediato das operações.
- Legislação
- Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e Código de Posturas Municipal.
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza, no âmbito municipal, o exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços em um determinado endereço. Trata-se de exigência legal para a regularidade do estabelecimento perante a Prefeitura.
O processo começa com a consulta prévia de viabilidade, que verifica se a atividade pretendida é compatível com o zoneamento urbano e as posturas municipais. Para atividades classificadas como de baixo risco, o alvará é concedido de forma automática e provisória, permitindo o início imediato das operações, em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica.
Atividades que envolvam maior risco — como manipulação de alimentos, uso de produtos químicos ou grande circulação de público — podem exigir vistorias e licenças complementares da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros. A Secretaria Municipal de Finanças orienta o empreendedor em cada etapa e disponibiliza a lista completa de documentos na Carta de Serviços ao Cidadão.