Perguntas Frequentes

A 2ª via do IPTU pode ser emitida gratuitamente pelo Portal do Contribuinte, no site oficial da Prefeitura, informando a inscrição imobiliária ou o CPF/CNPJ do proprietário. Também é possível solicitar presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, na Praça da Matriz, 100 — Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h, mediante apresentação de documento de identidade.

O agendamento pode ser feito pela Central de Atendimento ao Cidadão, pelo telefone (31) 3333-0000, ou diretamente pelo site oficial, escolhendo a secretaria e o serviço desejado. Para consultas e exames de saúde, o agendamento é realizado nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo telefone (31) 3333-0100. Recomenda-se chegar com 15 minutos de antecedência no dia agendado, portando documento oficial com foto.

O atendimento ao público na sede da Prefeitura, na Praça da Matriz, 100 — Centro, ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As Unidades Básicas de Saúde funcionam das 7h às 17h, e a Secretaria de Finanças atende das 8h às 16h. Os horários podem variar em feriados municipais e em pontos facultativos, sempre divulgados previamente no site oficial e no Diário Oficial do Município.

A abertura de empresa em Serra Verde é integrada à Rede Simples (Redesim). O primeiro passo é a consulta prévia de viabilidade de endereço e nome empresarial. Após o registro na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ, é necessário solicitar a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento junto à Secretaria Municipal de Finanças. Atividades de baixo risco podem obter o alvará provisório de forma automática. Consulte a Carta de Serviços para a lista completa de documentos.

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O pedido pode ser registrado gratuitamente pela Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br) ou presencialmente no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), na sede da Prefeitura. O órgão tem prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder. Não é necessário justificar o motivo do pedido.

O Portal da Transparência está disponível 24 horas por dia no site oficial da Prefeitura, no menu Transparência. Nele é possível consultar receitas e despesas, folha de pagamento, contratos, repasses, diárias e os relatórios fiscais (RREO e RGF), atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. Os dados são atualizados periodicamente e podem ser baixados em formatos abertos.

A Ouvidoria Municipal recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações pela Plataforma Fala.BR, pelo telefone (31) 3333-0000 ou presencialmente na sede da Prefeitura. As manifestações podem ser feitas de forma identificada ou anônima, e o sigilo do manifestante é garantido por lei. O prazo padrão de resposta é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa.

Todas as licitações, editais e contratos são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na seção de Licitações do site oficial da Prefeitura. Lá é possível acompanhar os processos em andamento, baixar os editais e anexos em PDF e verificar os resultados e homologações, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.